Termos de Uso

1. O que são estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Portal do Cliente de Oliveira & Araujo Advogados, a área do site em que o cliente acompanha os próprios processos. Eles valem para toda pessoa que entra no portal com CPF e senha.

Ao informar o CPF e a senha e entrar no portal, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o portal — o atendimento continua disponível pelos canais de contato do escritório.

A Política de Privacidade trata dos dados pessoais. Estes Termos tratam do uso do serviço. Os dois documentos se complementam.

2. Quem mantém o Portal

O portal é mantido por Douglas Araújo de Oliveira, advogado inscrito na OAB/SP 515.741, que atua sob o nome "Oliveira & Araujo Advogados", com endereço profissional em Avenida General Osório, nº 26, Parque Balneário Poiares, Caraguatatuba/SP, CEP 11665-350.

Contato para assuntos do portal: e-mail oliveira.araujo.adv.oabsp@gmail.com ou telefone (12) 99612-1341.

3. Como o acesso é criado e de quem ele é

A conta do portal é criada pelo escritório, a partir do CPF do cliente cadastrado. Não existe cadastro feito pelo próprio visitante no site: quem ainda não tem acesso deve falar com o escritório.

O acesso é pessoal e intransferível. A senha é de uso individual e não deve ser compartilhada — nem com familiar, nem por mensagem. Quem tem a senha consegue ver os dados do processo.

Se outra pessoa da família precisa acompanhar o caso, fale com o escritório para combinar a forma adequada de acesso. O portal ainda não tem níveis de permissão diferentes por familiar; por isso o acesso é sempre o do titular ou o que o escritório criar e autorizar.

Você é responsável por manter a senha em sigilo e por avisar o escritório, sem demora, se desconfiar de acesso indevido. O escritório pode redefinir a senha e encerrar sessões para proteger a conta.

4. O que o Portal oferece

O portal reúne, para cada processo do cliente: o número e os dados do processo, as movimentações registradas, um resumo do andamento com apoio de inteligência artificial, a linha do tempo, as decisões e as perguntas frequentes preparadas pelo escritório.

Na área financeira, o portal mostra parcelas, recibos e o acordo de honorários, quando houver. Na área de mensagens, você pode conversar com o assistente do portal sobre o andamento dos seus processos. Também ficam disponíveis as novidades desde a sua última visita, as notificações e os dados do seu perfil, com a troca de senha.

Os recursos podem mudar: o escritório pode acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades, para melhorar o serviço ou por exigência técnica ou legal. Quando a mudança afetar direito do cliente, ela será informada no próprio portal.

5. O que o Portal não é

O portal é um canal de acompanhamento, não o canal oficial de intimação, citação ou notificação. Os prazos processuais correm da publicação oficial (Diário de Justiça eletrônico e sistemas do tribunal), não da data em que a movimentação aparece aqui. Pode haver diferença de dias entre a publicação oficial e a atualização do portal.

O portal não é canal de urgência. Para prazo em curso, audiência próxima ou qualquer assunto que não possa esperar, use o telefone e o WhatsApp do escritório — não deixe para perguntar pelo portal.

O portal não substitui a consulta e a orientação do advogado. As informações ali reunidas servem para você acompanhar o caso; decisões sobre estratégia, recursos e acordos são tomadas com o advogado responsável.

Nenhum resultado é prometido. O desfecho de um processo depende do Judiciário e de circunstâncias que não estão sob controle do escritório. Prometer resultado, além de enganoso, é vedado pelas normas da OAB — entre elas o Provimento 205/2021, que disciplina a publicidade na advocacia.

6. Uso adequado

Ao usar o portal, você se compromete a: manter a senha em sigilo e não compartilhar o acesso; não tentar acessar dados de outro cliente, outra conta ou área restrita do site; não usar robôs, raspagem ou qualquer meio automatizado para extrair dados; não inserir nas mensagens conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem necessidade; e não tentar comprometer a segurança do site, do portal ou dos sistemas que os sustentam.

O escritório pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, tentativa de invasão ou risco à segurança — sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Assistente de inteligência artificial

O assistente do portal responde a perguntas sobre o andamento do seu processo com base nas informações liberadas para a sua conta. Para produzir a resposta, o texto da pergunta e os dados do processo daquele cliente são enviados a um provedor de inteligência artificial contratado, exclusivamente para gerar a resposta (ver item 6 da Política de Privacidade).

As respostas são apoio à leitura do andamento e podem conter erro, omissão ou interpretação incompleta. Elas não constituem parecer jurídico, não substituem a orientação do advogado e não decidem nada sobre o caso. Antes de tomar qualquer decisão, confirme com o advogado responsável.

O histórico das conversas fica registrado no portal, vinculado à sua conta. Não envie pelo chat dados sensíveis de terceiros que não sejam necessários para a sua pergunta.

8. Disponibilidade e manutenção

O escritório trabalha para manter o portal disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. O acesso pode ser suspenso temporariamente por manutenção, atualização, falha de fornecedor de hospedagem, banco de dados ou internet, ou por motivo de força maior.

Quando a indisponibilidade for programada e houver como avisar, o aviso será dado no próprio site ou pelos canais de contato. Se o portal estiver fora do ar e o assunto for urgente, use o telefone e o WhatsApp.

O escritório não responde por prejuízo decorrente de indisponibilidade fora do seu controle razoável, ressalvado o que a lei determinar.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

Os textos, o layout, a marca, os sinais distintivos e o código deste site e do portal pertencem a Oliveira & Araujo Advogados ou a quem licenciou o uso, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Você pode ler, salvar e imprimir o conteúdo para uso pessoal, no acompanhamento do seu próprio caso. Não é permitido reproduzir, publicar, vender ou distribuir o conteúdo para outros fins sem autorização escrita.

Os dados dos seus processos continuam sendo seus e do escritório, na forma da lei e do contrato de honorários. Estes Termos não transferem a propriedade de nenhum dado.

10. Seus dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Lá estão os dados coletados, as finalidades, as bases legais, os cookies usados, com quem os dados são compartilhados e como exercer os direitos da LGPD.

Pedidos sobre dados pessoais podem ser feitos pelo e-mail oliveira.araujo.adv.oabsp@gmail.com.

11. Suspensão e encerramento do acesso

O acesso pode ser encerrado a pedido do cliente, ao fim do contrato de honorários ou quando o escritório deixar de atuar no caso. Também pode ser suspenso, de imediato, em caso de uso indevido ou risco à segurança.

O encerramento do acesso não apaga os dados do processo: eles continuam guardados pelo prazo exigido pela legislação aplicável à advocacia, como explica o item 9 da Política de Privacidade. O que se encerra é a possibilidade de entrar no portal.

12. Mudanças nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no portal, na legislação ou na forma de atendimento. A data no topo indica a última revisão.

A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Continuar usando o portal depois de uma atualização vale como ciência da nova versão; mudanças relevantes serão destacadas no próprio portal.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caraguatatuba/SP para resolver controvérsias sobre o uso do portal, ressalvada norma de ordem pública que assegure ao consumidor foro diverso.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o portal: e-mail oliveira.araujo.adv.oabsp@gmail.com, telefone (12) 99612-1341 ou endereço Avenida General Osório, nº 26, Parque Balneário Poiares, Caraguatatuba/SP, CEP 11665-350.